ACÓRDÃO Nº 13, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Processo Ético-Disciplinar nº 78/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSULTÓRIO. NÃO ATENDIMENTO DE CONVOCAÇÃO DO CREFITO. PENA DE MULTA EQUIVALENTE A UMA ANUIDADE. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta L.N.M. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de multa no valor de 1 (uma) anuidade, visto infração do Art. 16, incisos I e V da Lei nº 6.316/75, Art. 105, 106, parágrafo único, e artigo 110, inciso II da Resolução COFFITO nº 08/1978, Art. 3º, §1º, §2º, Art. 9º, incisos I e II, Art. 10, inciso VI, da Resolução COFFITO nº 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os ConselheirosEfetivos,Dr.MarceloClaudioAmaralSantos,Dra.KarinaBottcherRibeiroTurquetto,Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dra. Karol Casagrande Crepaldi.. KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 13, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 271. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 18/02/2026