SPU-SE-SEDEP Nº 1143, DE 09 DE fevereiro DE 2026. (parte 1 de 2)

SPU-SE-SEDEP Nº 1143, DE 09 DE fevereiro DE 2026.
Art. 13. A SPU/SE realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da
autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições impostas
nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos que estejam condicionadas nos
autos do processo em epígrafe e na legislação vigente.
Art. 14. O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente
instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio aviso
ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou penais aos
agentes causadores do descumprimento.
Art. 15. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes desta autorização de obras e da legislação pertinente.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALDOILSON DOS SANTOS LEITE