RESOLUÇÃO-RE Nº 513, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
FARMÁCIA E DROGARIA LOBATO LTDA / 24.996.241/0001-09
25351.016875/2026-11 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0086707264
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 0.19638-1, contrariando o disposto na RDC nº
222/2006 e Lei nº 9782/99.
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FARMACAN LTDA. / 04.258.343/0001-01
25351.017501/2026-13 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0089416261
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.28369-0, contrariando o disposto na RDC nº
275/2019 e Lei nº 9.782/1999.
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PAULISTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA. / 74.289.034/0001-84
25351.020977/2026-31 /
855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENAR / 0107850265
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 8.19774-5,
contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999.
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IQA - INDUSTRIAS QUIMICAS ARUJA LTDA / 52.984.622/0001-03
25351.021515/2026-31 /
712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0111199263
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária
competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e
classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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J B MUNIZ JUNIOR LTDA / 62.958.650/0001-00
25351.021601/2026-44 /
703 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTAR
(SOMENTE MATRIZ) / 0111353262
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária
competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e
classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto
8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
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baratofarma ltda / 54.671.459/0001-46
25351.017506/2026-46 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0089426266
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 5.11989-3, contrariando o disposto na RDC nº
275/2019 e Lei nº 9.782/1999.
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PAULISTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA. / 74.289.034/0001-84
25351.020976/2026-97 /
746 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) / 0107849267
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 4.01925-6,
contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999.