RESOLUÇÃO CFC Nº 1.786, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.786, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe, em caráter excepcional, sobre o valor da
diária a ser concedida para participação no
Seminário de Gestão do Sistema CFC/CRCs, a ser
realizado em Brasília/DF, no período de 9 a 12 de
março de 2026.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, resolve:
Art. 1º. Fixar, em caráter excepcional, o valor da diária a ser concedida aos
participantes do Seminário de Gestão do Sistema CFC/CRCs, a ser realizado no período
de 9 a 12 de março de 2026, em Brasília/DF, observadas as disposições desta
Resolução.
Art. 2º Farão jus à concessão de diárias, nos termos desta Resolução e da
regulamentação vigente, desde que formalmente convocados e diretamente vinculados
à programação do evento:
I- os Conselheiros do Conselho Federal de Contabilidade;
II- os Conselheiros dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs);
III- os integrantes do Conselho Consultivo do CFC;
IV- os integrantes de Comissões, Grupos de Trabalho e Grupos de Estudo do CFC;
V- os empregados dos Conselhos Regionais de Contabilidade.
Art. 3º A concessão das diárias de que trata esta Resolução observará os
seguintes critérios:
I- o valor da diária fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais);
II- a concessão ficará limitada ao máximo de 3,5 (três e meia) diárias por
participante;
III- aplicam-se, no que couber, as regras de proporcionalidade previstas na
Resolução CFC nº 1.729, de 13 de junho de 2024.
Parágrafo único. Aos convocados que possuam residência no Distrito Federal
não será concedida diária, fazendo jus, em substituição, à verba de representação,
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária estabelecida no inciso
I deste artigo, observadas as demais disposições desta Resolução.
Art. 4º A emissão de passagens aéreas observará os critérios estabelecidos
na Resolução CFC nº 1.729/2024, especialmente quanto:
I- à observância da menor tarifa disponível, sempre que compatível com a
programação do evento e o interesse da Administração;
II- à preferência por voos diretos ou com menor número de conexões;
III- à adequação das datas de deslocamento ao período de realização do
Seminário.
Art. 5º A concessão de diárias e a emissão de passagens aéreas ficam
condicionadas:
I- à comprovação de convocação formal no Seminário de Gestão do Sistema
CFC/CRCs;
II- à existência de disponibilidade orçamentária e financeira;
III- à regular instrução processual individualizada, nos termos da Resolução
CFC nº 1.729/2024.
Art. 6º As disposições desta Resolução têm caráter excepcional e transitório,
aplicando-se exclusivamente ao evento referido no art. 1º.
§ 1º Ficam vedadas compensações, complementações ou indenizações de
valores relacionados às diárias concedidas com fundamento nesta Resolução, salvo
mediante prévio exame e autorização da unidade competente.
§ 2º A presente Resolução não constitui precedente administrativo para
situações futuras ou juridicamente consolidadas.
Art. 7º A concessão e a prestação de contas das diárias observarão a
Resolução CFC nº 1.729, de 13 de junho de 2024, aplicando-lhe subsidiariamente, no
que não houver conflito, as suas disposições.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000463.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (PEP nº 000016/2019)
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Soraia Mariele Medeiros Calixto - CRM/RO nº 4.425 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 2ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica
do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto
pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida
a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência) e 32 do Código de
Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos
nos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 9 de dezembro de 2025. (data do
julgamento) JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Presidente da Sessão; DOMINGOS
SÁVIO MATOS DANTAS, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000533.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000032/2022) 1º
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Aldo Araujo Grisi - CRM/BA nº 25.246 2º
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Eudaldo Francisco dos Santos Neto - CRM/BA nº 13.385 3ª
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Lorena Galaes - CRM/BA nº 23.734 Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 2ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e negar provimento aos recursos interpostos pelos
apelantes/denunciados. Com relação ao 1º apelante/denunciado, por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 21 (VINTE E UM)
DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 2º, 11 e 58 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 2º, 11 e 58
do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao 2º
apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 2º, 11 e 58 do Código de Ética
Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos
artigos 2º, 11 e 58 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com
relação à 3º apelante/denunciada, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA
PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57
e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 2º e 11 do Código de Ética
Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos
artigos 2º e 11 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 13 de novembro de 2025. (data do
julgamento) ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES, Presidente da Sessão; JEANCARLO
FERNANDES CAVALCANTE, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000538.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (PEP nº 000029/2022) 2º
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Fabio Poton Furieri - CRM/ES nº 5.123 Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 3ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial aos recursos interpostos pelos
apelantes/denunciados. Com relação ao 1° apelante/denunciado, por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "Suspensão do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na
alínea "d", para lhe aplicar a "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista
na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a
infração aos artigos 1º (negligência), 32, 87 e 115 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 32, 87
e 114 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao
2° apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada
a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Suspensão do Exercício
Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na alínea "d", para lhe aplicar a "CENSURA
PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57
e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência) e 32 do
Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão
previstos nos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18), tudo nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 13 de novembro de
2025. (data do julgamento) FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES, Presidente da Sessão;
MAURO LUIZ DE BRITTO RIBEIRO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000554.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 015.498-411/2000)
APELANTE/DENUNCIANTE: Sra. Camila Aparecida de Souza Alves 1º
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Mario Henrique Dornelas de Sa - CRM/SP nº 63.227 2º
APELADO/DENUNCIADO: Dr. Fernando Guilherme Lauand Chaves - CRM/SP nº 124.327
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer os recursos, negar
provimento ao recurso interposto pelo 1º apelante/denunciado e dar provimento parcial
ao recurso interposto pela apelante/denunciante. Com relação ao 1º apelante/denunciado,
por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho
de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Confidencial em Aviso Reservado",
prevista na alínea "b", para lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL",
prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência), 32 e 87 do Código de Ética Médica
de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º,
32 e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação
ao 2º apelado/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Advertência
Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea "a", para lhe aplicar a "CENSURA
PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57
e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência), 32 e 87 do
Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão
previstos nos artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18). Com relação ao 3º apelado/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22
da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 18 (c/c
Resolução CFM nº 2.147/2016) do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09), cujos fatos também estão previstos no artigo 18 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos termos do voto do conselheiro relator.
Brasília, 4 de dezembro de 2025. (data do julgamento) ANTONIO EDSON SOUZA MEIRA
JÚNIOR, Presidente da Sessão; ANTÔNIO HENRIQUES DE FRANÇA NETO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000534.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000095/2023) 1º
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. João da Cunha Leal Menezes - CRM/BA nº 26.558 2º
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Ricardo Valois Ferreira - CRM/BA nº 14.158 Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento aos recursos interpostos
pelos apelantes/denunciados e pelo apelante/denunciante. Com relação ao 1º
apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao 2º apelante/denunciado,
por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL",
prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 1º, 3º, 4º, 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao apelado/denunciado, por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea
"b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao
artigo 18 (c/c Resolução CFM nº 2.147/2016, art. 2°, § 3°, incisos I e II) do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos termos do voto do conselheiro
relator. Brasília, 7 de novembro de 2025. (data do julgamento) NAZARENO BERTINO
VASCONCELOS BARRETO, Presidente da Sessão; KRIKOR BOYACIYAN, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000576.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (PEP nº 000008/2023) 2ª
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Soamy Bezerra Martins - CRM/PE nº 12.428 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento aos
recursos interpostos pelas apelantes/denunciadas. Com relação à 1ª apelante/denunciada,
por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO",
prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração ao artigo 1º do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM
nº 2.217/18). Com relação à 2ª apelante/denunciada, por unanimidade, foi confirmada a
sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção
de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 1º do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 5 de dezembro de 2025. (data do julgamento) ANA JOVINA
BARRETO BISPO, Presidente da Sessão; ANTÔNIO HENRIQUES DE FRANÇA NETO,
Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000584.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá (PEP nº 000011/2024)
APELADO/DENUNCIADO: Dr. Rubens Soares de Castro - CRM/AP nº 461Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 2ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciante. Por unanimidade, foi confirmada a culpabilidade do
apelado/denunciado e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção
de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c
Resolução CFM nº 2.336/2023), 112 e 113 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução
CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 10 de dezembro de
2025. (data do julgamento) ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCES ROCHA, Presidente da
Sessão; DOMINGOS SÁVIO MATOS DANTAS, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000590.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000283/2022) 1º
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Benjamim Gonçalves Rodrigues dos Santos - CRM/MG nº
72.221 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo 1º apelante/denunciado e conhecer e dar provimento ao recurso
interposto pelo 2º apelante/denunciado. Com relação ao 1º apelante/denunciado, por
unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL",
prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência e imprudência) e 32 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao 2º apelante/denunciado,
por unanimidade, não foi confirmada a sua culpabilidade, o que levou à reforma da
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Advertência Confidencial em
Aviso Reservado", prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, para
ABSOLVIÇÃO, e, por unanimidade, foi descaracterizada a infração ao artigo 87 do Código
de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 9 de dezembro de 2025. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA
SILVA GALLO, Presidente da Sessão; DIOGO LEITE SAMPAIO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000594.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (PEP nº 000097/2022)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Daison Nelson Ferreira Dias - CRM/RS nº 32.506 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica
do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto
pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida
a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 17 e 40 do Código
de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão
previstos nos artigos 17 e 40 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 9 de dezembro de 2025.
(data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; DILZA
TERESINHA AMBROS RIBEIRO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000595.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000051/2023)
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Milena Cristina Zanella - CRM/SC nº 12.586 Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela
apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL POR ATÉ 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução
CFM nº 1.974/2011, atual Resolução CFM nº 2.336/2023) e 114 do Código de Ética Médica
de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília,
10 de dezembro de 2025. (data do julgamento) CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA,
Presidente da Sessão; DILZA TERESINHA AMBROS RIBEIRO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000530.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 016.116-363/2021)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Cicero Galli Coimbra - CRM/SP nº 55.714 Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto
pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida
a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução CFM n°
1.974/2011), 51, 68, 102, 111, 112, 113 e 117 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 6 de
novembro de 2025. (data do julgamento) LEONARDO JOSE ARAUJO MACEDO DE
ALCANTARA, Presidente da Sessão; WILLIAMS CARDEC DA SILVA, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor