RESOLUÇÃO Nº 29, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 29, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Protocolo de
Divergências, que orientará os procedimentos para
tratamento das divergências verificadas no âmbito
da emissão da Carteira de Identidade Nacional - CIN,
no domínio do Serviço Biométrico Federal - SBF.
O COORDENADOR DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO
CIDADÃO - CEFIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do
Regimento Interno da Cefic, aprovado pela Resolução nº 10, de 6 de abril de 2023, torna
público que a CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - Cefic, no
exercício das competências previstas no art. 10 do Decreto nº 11.797, de 27 de novembro
de 2023, em reunião extraordinária realizada em 19 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Protocolo de Divergências, documento que estabelece
diretrizes, fluxos, critérios técnicos e procedimentos destinados ao tratamento de divergências no
âmbito da Carteira de Identidade Nacional - CIN, no domínio do Serviço Biométrico Federal - SBF.
Parágrafo único. O Protocolo de Divergências constitui instrumento vinculante
para os órgãos executores do Serviço de Identificação do Cidadão - SIC e para os Órgãos
de Identificação Civil - OICs das unidades federativas, emissores da CIN, nos termos do art.
1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
Art. 2º O documento Protocolo de Divergências terá caráter sigiloso e acesso
restrito sob responsabilidade da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e
Inovação em Serviços Públicos - SGD/MGI, responsável por sua custódia, controle de
acesso centralizado e propostas de atualização.
§ 1º Os representantes dos OICs e dos órgãos executores do SIC envolvidos no
processo de emissão da CIN poderão solicitar à SGD/MGI o acesso individualizado, por número
de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ao Protocolo de Divergências, mediante:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
I - Apresentação do termo de compromisso de sigilo, conforme modelo
fornecido pela SGD/MGI.
§ 2º O acesso será restrito, individualizado e concedido exclusivamente pela
SGD/MGI para fins de execução das atividades operacionais relacionadas ao SBF.
§ 3º O responsável pela violação do sigilo do Protocolo de Divergências, bem
como pela reprodução, repasse ou compartilhamento do documento, estará sujeito às
responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 3º Os casos omissos ou as situações não previstas no Protocolo de
Divergências que possam impactar ou restringir o funcionamento operacional do SBF e a
emissão da CIN serão dirimidos pela Cefic, que definirá a forma de solução, que assegure
a integridade, a continuidade e a segurança da emissão da CIN.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HELENA PONTUAL MACHADO