PROTOCOLO ICMS Nº 5, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 5, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre
remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para
formação de lote para posterior exportação.
Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato
representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),
resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O estabelecimento a seguir indicado fica acrescido ao Anexo
Único do Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial da
União de 21 de setembro de 2015, com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
. .NOME DA EMPRESA .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL
. .PRIO TIGRIS S.A. .06.871.406/0004-79 .79.393.17-7
".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Rio
de Janeiro - Juliano Pasqual, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.