PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 1.073, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 1.073, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA,
nomeado pela PORTARIA SPU/SEDDM/ME N° 10.881, de 22 de setembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2022, Seção 2, p. 14,
apostilada pela PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/SE/MGI Nº 30, de 24 de janeiro de
2023, publicada no Boletim de Gestão de Pessoas do Governo Federal, Ano 7, Edição
Extraordinária 1.17, na mesma data, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 1º, inciso X, da PORTARIA SPU/MGI Nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, c/c o
art. 92 do Anexo XVIII da PORTARIA MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, e tendo
em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com
a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem
como os elementos que integram Processo nº 10154.003096/2025-24, resolve:
Art. 1º Autorizar o Município de Florianópolis/SC, inscrito no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº **.*92.282/0001-**, a executar a obra de
Revitalização do Parque Náutico Walter Lange, localizado na Rua Antônio Pereira Oliveira
Neto, s/n° CEP 88.010-280, bairro Centro, no Município de Florianópolis/SC, abrangendo
uma área em terra de 36.057,29m² e de perímetro 871,07m, e uma área em espaço
aquático de 1.016,90m² e perímetro de 172,01m, na forma dos elementos constantes do
Processo nº 10154.003096/2025-24.
Art. 2º O ônus da referida obra será de responsabilidade do Município de
Florianópolis/SC.
Art. 3º A execução da obra e a sua manutenção são de responsabilidade do
Município de Florianópolis/SC e estão condicionadas à garantia de livre e franco acesso e
ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas, emitidas
pelos órgãos competentes, aprovação de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim
como qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra.
Art. 4º Os direitos e obrigações mencionados nesta PORTARIA não excluem
outros decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 5º A autorização de obra a que se refere esta PORTARIA não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando
obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias
realizadas e equipamentos instalados, sendo um ato precário, revogável a qualquer
tempo.
Art. 6º O Município de Florianópolis/SC responderá, judicial ou
extrajudicialmente, por quaisquer demandas decorrentes da realização da obra,
construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta PORTARIA.
Art. 7º O Município de Florianópolis/SC será responsável pela manutenção
preventiva e corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados com base na
autorização ora concedida.
Art. 8º A responsabilidade pela demolição da obra, benfeitorias executadas,
remoção de equipamentos instalados ou eventuais necessidades de adequação será, em
qualquer hipótese, do Município de Florianópolis/SC, quando:
I - representar riscos à segurança das pessoas e do meio ambiente;
II - não cumprir mais a sua finalidade social, nos termos desta PORTARIA
autorizativa; e/ou
III - por solicitação de outros órgãos.
Art. 9º A SPU/SC realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da
autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições
impostas nesta PORTARIA, bem como de outros compromissos e encargos que estejam
condicionados nos autos do processo em epígrafe, podendo haver a aplicação de
notificações, autos de infração, multas e responsabilidade criminal caso, uma vez
interrompida a obra, esta venha trazer danos não passíveis de reversão ao meio ambiente.
Art. 10. É fixado o prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação deste ato,
para que o Município de Florianópolis/SC execute e conclua a obra referida no art. 1º,
podendo este prazo, a juízo e a critério da conveniência da SPU/SC, ser prorrogado por
igual e único período.
Art. 11. Durante o período da execução da obra a que se refere o art. 1º, fica
o Município de Florianópolis/SC obrigado a fixar na área em que será realizada a obra,
em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o Manual de Placas da
Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com o disposto na PORTARIA SPU
Nº 122, de 13 de julho de 2000, com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA
SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, NA FORMA DA
PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 1073, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026".
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO LUIZ PINZETTA