PORTARIA SPU-RJ/MGI Nº 11.022, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 6º, da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro de 2022, Seção I, Página 35, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo nº 04967.004059/2018-47, resolve: Art. 1º Recusar a doação, com encargo, que pretende fazer à União, o Município de São Fidélis, do imóvel situado à Rua Sacramento, nº 347, esquina de rua Frei Ângelo, em São Fidélis-RJ, Matrícula nº 1.185, Livro nº 3-L, às fls.70. Art. 2º Tal recusa está motivada na desistência formal do Município de São Fidélis, com o propósito de destinar o imóvel diretamente ao ente que a União regularizaria a utilização. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDOVAL GOMES DE SENA NETO
PORTARIA SPU-RJ/MGI Nº 11.022, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Todos os atos de 10/02/2026