PORTARIA SFA/TO/SE/MAPA Nº 9, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SFA/TO/SE/MAPA Nº 9, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do
Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril
de 2018, e nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025,
tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na
Portaria SE/MAPA nº 1.127, de 28 de agosto de 2024, no art. 1º da Instrução Normativa nº 22,
de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21056.000541/2025-29, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário, Douglas Lennon Vilarinho Cavalcante
Bezerra, inscrito no CRMV - TO N° 02668, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das
seguintes espécies.
I - equinos, no estado do Tocantins; e
II - bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado
do Tocantins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO CÉSAR FERREIRA DE OLIVEIRA