PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 11, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 11, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do
Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de
2018, e nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em
vistaodispostonoart.75doDecretonº5.741,de30demarçode2006,naInstruçãoNormativanº
22, de 20 de junho de 2013, com base no que determina o art. 75 do, o art. 3º, §3º e §4º, da
InstruçãoNormativaSDA/MAPAnº6,de16dejaneirode2018,enoart.4.2daResoluçãodaCECAIE,
nº 01, de 23 de março de 2016, e o que consta do processo 21000.015461/2026-02, resolve:
Art. 1º Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos -
PNSE, o médico veterinário DOUGLAS LENNON VILARINHO CAVALCANTE BEZERRA, inscrito
no CRMV-TO sob o nº 02668, para execução das atividades do PNSE, no Controle do
Mormo e da Anemia Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado do Tocantins.
Art. 2º O Médico Veterinário ora habilitado e cadastrado deverá cumprir as normas para
o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento
de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao
PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de
Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do
Estado do Tocantins, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes
implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o profissional ficará
impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA