PORTARIA SERMOP/MPA Nº 386, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 386, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca RAUL
I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº
RN-0002777-8, a partir de 1º de maio de 2026.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º
de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00369.004059/2007-82, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação RAUL I, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0002777-8 e na Autoridade Marítima sob o nº
181-004043-4, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento COVOS,
Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na
área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), (OBS:
Área de operação da Autorização Complementar fora da área de ocorrência do pargo),
tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro
de 2025.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca RAUL I fica proibida de
realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento
ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no
período de pesca permitida.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA