PORTARIA SERMOP/MPA Nº 383, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 383, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca JONAS,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-
0001942-1, a partir de 1º de maio de 2026.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto
de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
considerando o que consta no Processo nº 21014.002825/2002-50, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação JONAS, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0001942-1 e na Autoridade Marítima sob o nº 162-
001630-3, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da
Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento COVOS, Espécies-alvo:
Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação
no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), (OBS: Área de operação da
Autorização Complementar fora da área de ocorrência do pargo), tendo em vista o disposto no
Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca JONAS fica proibida de
realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art.
31 da Portaria n°221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca
permitida.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA