PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 246, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 246, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui a Estratégia da Assessoria Especial para
Assuntos Internacionais da Controladoria-Geral da
União para o exercício de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e com base no
Processo Administrativo n.º 00190.100471/2026-74, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Estratégia da Assessoria Especial para Assuntos
Internacionais da Controladoria-Geral da União, para o exercício de 2026, com a finalidade
de orientar a atuação internacional da Controladoria-Geral da União de forma alinhada a
seu Planejamento Estratégico e às diretrizes da política externa brasileira.
Art. 2º A Estratégia da Assessoria Especial para Assuntos Internacionais da
Controladoria-Geral da União tem como referenciais:
I - o Planejamento Estratégico Institucional da Controladoria-Geral da União
para o período de 2024 a 2027;
II - o Plano Estratégico do Ministério das Relações Exteriores para o período de
2024 a 2027; e
III - os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nas agendas de
integridade, transparência e combate à corrupção.
Art. 3º A Estratégia da Assessoria Especial para Assuntos Internacionais da
Controladoria-Geral da União estrutura-se nos seguintes eixos de atuação internacional:
I - Protagonismo nos Foros Internacionais;
II - Cumprimento de Compromissos Internacionais;
III - Transição Digital e Mudança Climática; e
IV - Cooperação para Atuação de Ponta.
§ 1º O eixo Protagonismo nos Foros Internacionais tem por objetivo consolidar
o posicionamento da Controladoria-Geral da União como referência técnica em integridade
e combate à corrupção, especialmente no âmbito do Sul Global, ampliando sua influência
e capacidade de articulação em foros multilaterais e mecanismos de cooperação
internacional.
§ 2º O eixo Cumprimento de Compromissos Internacionais tem por objetivo
fortalecer a coordenação institucional necessária ao adequado cumprimento, pelo Estado
brasileiro, das obrigações e compromissos assumidos em convenções e instrumentos
internacionais anticorrupção, contribuindo para a mitigação de riscos reputacionais e para
o aprimoramento da governança pública.
§ 3º O eixo Transição Digital e Mudança Climática tem por objetivo promover
a convergência entre as agendas de integridade, inovação tecnológica e sustentabilidade,
com ênfase na atuação internacional da Controladoria-Geral da União em temas
relacionados à transição digital e à mudança climática.
§ 4º O eixo Cooperação para Atuação de Ponta tem por objetivo
institucionalizar parcerias internacionais estratégicas que favoreçam o intercâmbio de
práticas que sejam consideradas as principais referências internacionais para o
fortalecimento das capacidades institucionais da Controladoria-Geral da União.
Art. 4º A Estratégia de que trata esta Portaria Normativa deverá orientar:
I - as decisões sobre o planejamento e a forma da participação da
Controladoria-Geral da União em foros, eventos e mecanismos internacionais;
II - a articulação institucional da Controladoria-Geral da União para estabelecer
parcerias internacionais; e
III - os critérios para a priorização dos afastamentos do país pelos servidores da
Controladoria-Geral da União.
Art. 5º Compete à Assessoria Especial para Assuntos Internacionais acompanhar
a implementação da Estratégia instituída por esta Portaria Normativa e sugerir os ajustes
necessários, no âmbito de suas atribuições.
Parágrafo único. A Estratégia de que trata esta Portaria Normativa deverá ser
reavaliada anualmente, de forma a garantir o pleno alinhamento aos referenciais
mencionados no art. 2º.
Art. 6º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO