PORTARIA/MTE Nº 246, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA/MTE Nº 246, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Portaria MTE nº 1.107, de 27 de junho de 2025, e realoca função comissionada
executiva.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 13 do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Anexo II ao Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025,
e no Processo nº 19964.214005/2025-14, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria MTE nº 1.107, de 27 de junho de 2025, passa a vigorar nos termos do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Fica realocada uma Função Comissionada Executiva, código 1.02, de Chefe de Agência, da Agência Regional do Trabalho e Emprego em Mombaça da Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará para uma Função Comissionada Executiva, código 1.02, de Chefe de Agência, da Agência Regional do Trabalho e Emprego em Fortaleza
III da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará.
Art. 3º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Portaria MTE nº 1.107, de 27 de junho de 2025;
a) art. 3º, 4º e 5º; e
b) Anexos III, IV e V; e
II - a Portaria MTE nº 1.249, de 25 de julho de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação.
LUIZ MARINHO