PORTARIA MJSP Nº 1.147, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.147, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos
Povos Indígenas, na Terra Indígena Governador, no
Estado do Maranhão.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo
em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro
de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo
Administrativo nº 08001.003285/2025-07, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, na Terra
Indígena Governador, no Estado do Maranhão, em apoio à Fundação Nacional dos Povos
Indígenas, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e
da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, pelo
prazo de noventa dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta
Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do
Maranhão e da União.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA