PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP Nº 1.143, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP Nº 1.143, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SERGIPE, DA
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º, inciso XI da
Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no §1º, do
art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi
conferida pelo art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que
integram o Processo nº 19739.071742/2025-80, resolve:
Art. 1º Autorizar o MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA, cadastrado sob o nº CNPJ:
**.*97.050/0001-**, a executar a obra de implantação de empreendimento urbanístico e
turístico, denominado "Orla Fluvial do Porto D´Angola", abrangendo a criação de espaços de
vivência, estacionamentos, paisagismo, instalação de mobiliário público, construção de
rampas, decks e pier, localizada na Rodovia Ayrton Senna, Estrada Porto do Mato, margens
do Rio Piauitinga , Zona Rural, Povoado Porto do Mato, município de Estância, Estado de
Sergipe, que encontra-se inserida em domínio da União, perfazendo uma área de
abrangência de 5.818,30 m2, conforme mapa de caracterização geoespacial levantados pelas
coordenadas da poligonal, de acordo com memorial descritivo constante no ANEXO I.
§ 1º Ficam excluídas da autorização de obras a construção de qualquer benfeitoria que
importem em uso exclusivo por terceiros ou de espaços destinados à exploração econômica.
Art. 2º A obra a que se refere o art. 1º, assim se descreve e classifica-se como bem
de uso comum do povo, caracterizado como terreno de marinha e acrescidos de marinha,
originariamente da União nos termos do art. 20, inciso VII da CF/88.
§ 1º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso
Comum do Povo.
§ 2º É fixado o prazo de 24 (vinte e quatros) meses, a contar da publicação deste
ato, para que a Prefeitura de Estância/SE execute e conclua a obra referida no art. 1º, podendo,
a juízo e a critério da conveniência da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio
da União, ser prorrogado por igual e único período.
Art. 3º O ônus da referida obra será de responsabilidade do município de
Estância/SE, inclusive de qualquer desapropriação que seja necessária.
Art. 4º As obras terão seu início vinculado a obtenção do licenciamento ambiental,
que será concedido pelo órgão ambiental competente.
Art. 5º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às áreas de
Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações/condicionantes técnicas,
ambientais, sanitárias, históricas/culturais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos e legislações
competentes, aprovações de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, obtenção de todas as
licenças e autorizações necessárias à execução das mesmas, assim como ao atendimento à
qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra.
Art. 6º Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem outros
decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente, devendo ser observado,
especialmente, o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que
estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação e áreas de Preservação
Permanente.
Art. 7º O ônus da referida obra será de responsabilidade do Município de
Estância/SE, cabendo a esse Ente assumir as responsabilidades inerentes à execução da obra,
incluindo a responsabilidade pela manutenção das estruturas construídas e pela demolição da
obra quando: i) representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente; ii) quando não
cumprir mais a sua finalidade social; iii) na hipótese de retomada do imóvel em decorrência de
obrigação legal imposta à União.
Art. 8º O município de Estância/SE responderá, judicial ou extrajudicialmente, por
quaisquer demandas decorrentes da realização das obras, construção de benfeitorias e
instalação de equipamentos de que trata esta Portaria, incluindo ainda possíveis indenizações
referentes a demolições necessárias.
Art. 9º O município de Estância/SE será responsável pela manutenção preventiva e corretiva
das estruturas construídas e equipamentos instalados com base na autorização ora concedida.
Art. 10. A autorização da obra a que se refere esta portaria é ato precário,
revogável a qualquer tempo, e não permite a transferência de domínio, que dependerá da
outorga de Cessão.
Art. 11. A autorização da obra a que se refere esta portaria não implica
transferência de posse ou constituição de direitos ou domínio sobre a área, ou qualquer tipo de
indenização.
Art. 12. Durante o período de execução da obra, a que se refere a presente
portaria, fica o responsável pela obra obrigado a fixar 01 (uma) placa junto ao canteiro de
obras, em local visível ao público, confeccionada segundo o Manual de Placas desta SPU, nos
termos da Instrução Normativa SECOM /PR nº 5, de 26 de fevereiro de 2024, com a seguinte
informação: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS
AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, NA FORMA DA Portaria MGI-