PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP Nº 1.130, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP Nº 1.130, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SERGIPE, DA
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º, inciso XI
da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no
§1º, do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que
lhe foi conferida pelo art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os
elementos que integram o Processo nº 19739.006084/2025-55, resolve:
Art. 1º Autorizar o ESTADO DE SERGIPE, cadastrado sob o nº (CNPJ:
**.*28.798/0001-**), a executar em favor da Comunidade Quilombola de Porto D'Areia, a
obra de Implantação da Orla Fluvial Porto D' Areia, abrangendo a criação de espaços de
vivência, pavimentação, paisagismo, iluminação, instalação de mobiliário público e rampas
de acessos ao Rio Piauí, na localidade às margens do Rio Piauí, Orla Fluvial de Porto
D'Areia, município de Estância, Estado de Sergipe, com área total de intervenção de
6377,41 m2, conforme mapa de caracterização geoespacial levantados pelas coordenadas
da poligonal, de acordo com memorial descritivo constante no ANEXO I.
Art. 2º A obra a que se refere o art. 1º, assim se descreve e classifica-se como
bem de uso comum do povo, caracterizado como terreno de marinha com acrescido de
marinha, originariamente da União nos termos do art. 20, inciso VII da CF/88.
§ 1º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso
Comum do Povo.
§ 2º É fixado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação
deste ato, para que o ESTADO DE SERGIPE execute e conclua a obra referida no art. 1º ,
podendo, a juízo e a critério da conveniência da Secretaria de Coordenação e Governança
do Patrimônio da União, ser prorrogado por igual e único período.
Art. 3º O ônus da referida obra será de responsabilidade do ESTADO DE
SERGIPE, inclusive de qualquer desapropriação que seja necessária.
Art. 4º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às
áreas de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das
recomendações/condicionantes técnicas, ambientais, sanitárias, históricas/culturais e
urbanísticas, emitidas pelos órgãos e legislações competentes, aprovações de projetos,
pagamentos de taxas e alvarás, obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias à
execução das mesmas, assim como ao atendimento à qualquer exigência complementar
necessária à regularidade da obra.
Art. 5º. Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem
outros decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente, devendo ser
observado, especialmente, o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.651, de 25 de maio
de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação e áreas de
Preservação Permanente.
Art. 6º O ônus da referida obra será de responsabilidade do ESTADO DE
SERGIPE, cabendo a este assumir as responsabilidades inerentes à execução da obra,
incluindo a responsabilidade pela manutenção das estruturas construídas e pela demolição
da obra quando: i) representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente; ii)
quando não cumprir mais a sua finalidade social; iii) na hipótese de retomada do imóvel
em decorrência de obrigação legal imposta à União.
Art. 7º. O ESTADO DE SERGIPE responderá, judicial ou extrajudicialmente, por
quaisquer demandas decorrentes da realização das obras, construção de benfeitorias e
instalação de equipamentos de que trata esta Portaria, incluindo ainda possíveis
indenizações referentes a demolições necessárias.
Art. 8º. O ESTADO DE SERGIPE será responsável pela manutenção preventiva e
corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados com base na autorização
ora concedida.
Art. 9º A autorização da obra a que se refere esta portaria não implica
transferência de posse ou constituição de direitos ou domínio sobre a área, ou qualquer
tipo de indenização, tratando-se de ato precário, revogável a qualquer tempo.
Art. 10. Durante o período de execução da obra, a que se refere a presente
portaria, fica o responsável pela obra obrigado a fixar 01 (uma) placa junto ao canteiro de
obras, em local visível ao público, confeccionada segundo o Manual de Placas desta SPU,
nos termos da Instrução Normativa SECOM /PR nº 5, de 26 de fevereiro de 2024, com a
seguinte informação: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E
SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, NA FORMA DA