PORTARIA/INPI/PR Nº 18, DE 16 DE JUNHO DE 2025, e tendo em vista o que consta no

PORTARIA/INPI/PR Nº 18, DE 16 DE JUNHO DE 2025, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 52402.001634/2026-06, resolvem:
Art. 1º A Portaria INPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 19. ..............................................................
XVII - pedidos de registro de marcas figurativas sem oposição.
Parágrafo único. A fila de exame a que se refere o inciso XVII deste artigo
vigorará até 31 de dezembro de 2026." (NR)
"Art. 84-I. ............................................................
I - nas modalidades de exame prioritário estabelecidas por determinação legal;
II - nas modalidades de exame prioritário de marcas com base em objetivos
estratégicos e políticas públicas, estabelecidas em normativo específico do INPI; e
III - na modalidade de exame prioritário de marcas de eventos oficiais do
Governo Federal." (NR)
"Art. 84-J. ............................................................
§2º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III, o requerimento deverá conter
cópia de laudo pericial comprobatório da deficiência ou da doença grave, emitido por
profissional da saúde a serviço da Administração Pública, ou outro documento
comprobatório emitido pelo Poder Público.
.............................................................................." (NR)
"Art. 84-O. A modalidade de trâmite prioritário de exame de marcas de eventos
oficiais do Governo Federal refere-se a pedidos de registro de marcas protocolados junto aos
sistemas eletrônicos do INPI pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Dos requisitos do processo e do requerimento
Art. 84-P. O requerimento de trâmite prioritário deverá atender aos seguintes requisitos:
I - ser protocolado pelo legitimado, descrito no Art. 84-I, ou por procurador
devidamente habilitado;
II - ser realizado por meio de petição própria, após pagamento do valor da Guia
de Recolhimento da União correspondente, conforme a Tabela de retribuições vigente dos
serviços prestados pelo INPI;
III - ser protocolado por meio de formulário eletrônico; e
IV - apresentar, em anexo, toda a documentação exigida para comprovar o
enquadramento do processo de marca na modalidade de trâmite prioritário requerida.
§1º A retribuição prevista no inciso II do caput corresponde ao serviço de
avaliação do requerimento de trâmite prioritário e não será aplicada às modalidades
previstas no inciso I do art. 84-I.
§2º Aplicam-se às modalidades previstas nos incisos II e III do art. 84-I o mesmo
código da Guia de Recolhimento da União e o mesmo tipo de petição.
§3º Em caso de regime de cotitularidade, todos os requerentes devem cumprir
os requisitos para o enquadramento na mesma modalidade de trâmite prioritário.
§4º O requerimento do trâmite prioritário de petições poderá ser formulado
em pedido ou em registro de marca.
§5º Fica dispensada a apresentação dos documentos que já constem do pedido
ou do registro de marca objeto do requerimento de priorização.
§6º Caso os documentos exigidos estejam em idioma estrangeiro, deve ser
apresentada tradução simples.
Do processamento do trâmite prioritário
Art. 84-Q. A priorização de exame de pedido de registro de marca ocorrerá
após a fase de exame formal e o término dos prazos para apresentação de oposições e
manifestações.
§1º As petições apostas nos pedidos de registro priorizados serão também
objeto de priorização até a concessão do registro.
§2º Após a concessão do registro, o interessado que desejar a priorização do
exame de uma petição deverá apresentar novo requerimento de trâmite prioritário,
acompanhado de documentação probatória. Fica dispensada a apresentação de
documentação válida que já conste do pedido de registro de marca objeto do
requerimento de priorização.
§3º O trâmite terá a sua priorização cessada sempre que houver transferência
para terceiros que não façam jus à priorização. Os que fizerem jus à priorização deverão
apresentar documentação comprobatória na petição de transferência.
Art. 84-R. O requerimento de trâmite prioritário não será atendido quando:
I - o pedido de registro de marca ou petição não se enquadrar nas modalidades
de trâmite prioritário previstas no art. 84-I;
II - o requerimento for protocolado em desacordo com os requisitos
estabelecidos no art. 84-P;
III - os dados e/ou documentos necessários à apreciação do requerimento forem
solicitados ao requerente e não forem atendidos no prazo e na forma definidos no art. 84-P.
IV - o pedido de registro de marca for transferido para requerente sem prioridade.
Parágrafo único. O pedido de registro de marca manterá seu processamento
regular, caso não seja atendida a solicitação de trâmite prioritário.
Art. 84-S. Não caberá recurso das decisões sobre o requerimento de trâmite prioritário.
Parágrafo único. O interessado poderá apresentar novo requerimento de
trâmite prioritário instruído com nova documentação probatória." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os artigos 84-K a 84-N da Portaria INPI/PR nº 08, de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
Presidente
ALEXANDRE LOPES LOURENÇO
Diretor