PORTARIA GM-MPOR Nº 5, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 29)

PORTARIA GM-MPOR Nº 5, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
Define a área do Porto Organizado de Santos, no
Estado de São Paulo.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da competência
que lhe foi delegada nos termos do Decreto n.º 9.827, de 10 de junho de 2019, e tendo
em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 50020.005244/2023-13, resolve:
Art. 1º A área do Porto Organizado de Santos, nos Municípios de Santos,
Guarujá, Bertioga, Cubatão e Biritiba-Mirim, Estado de São Paulo, é definida pelos
polígonos cujos vértices têm as coordenadas georreferenciadas discriminadas nos Anexos
001 a 104.
§ 1º A área do porto organizado de que trata o caput compreende as
instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto, bem público
construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de
passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e
operações portuárias estejam sob jurisdição da autoridade portuária.
§ 2º Os imóveis sob a gestão da autoridade portuária contidos na área do Porto
Organizado são inalienáveis e não se sujeitam a usucapião, na forma dos artigos 100 e 102
da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e impenhoráveis, na forma do art. 833, caput,
inciso I, da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015.
Art. 2º A autoridade portuária do Porto Organizado de São Paulo deverá
disponibilizar ao público, em seu endereço eletrônico, planta dos polígonos referidos no
art. 1º, que identificará com precisão os limites das áreas do porto e de suas
vizinhanças.
Art. 3º Fica revogada a Portaria n.º 1.366, de 7 de outubro de 2022, do
Ministério da Infraestrutura, que define a área do Porto Organizado de Santos, no Estado
de São Paulo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO