PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 217, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 217, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL em exercício, usando das atribuições que lhe
são conferidas pelos artigos 7º e 8º, I e XIII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando o disposto nos arts. 122, § 4º e 136, da Lei nº 15.321, de 31 de
dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026);
Considerando o Processo Administrativo SEI 08038.001650/2026-02; resolve:
Art. 1º Os valores per capita mensais de referência do auxílio-alimentação, de que
trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e da assistência pré-escolar, de que
trata o art. 7º, XXV, da Constituição da República, passam a ser, respectivamente, de R$
1.860,51 (mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos) e de R$ 1.288,47 (mil,
duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos).
Parágrafo único. A implantação dos novos valores fica condicionada à prévia
demonstração da existência de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA