PORTARIA CC/PR Nº 730, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA CC/PR Nº 730, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Estabelece consulta pública sobre a Estratégia Nacional
de Transformação Digital.
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no Capítulo V do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e no art.
2º do Decreto nº 12.308, de 11 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aberta consulta pública para recebimento de subsídios para a
elaboração, pelo Comitê Interministerial para a Transformação Digital, de proposta de
Estratégia Nacional de Transformação Digital a ser submetida ao Presidente da República.
Art. 2º As questões submetidas à consulta pública encontram-se disponíveis no
sítio eletrônico https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/e-digital.
Art. 3º As manifestações dos interessados serão recebidas por meio do sítio
eletrônico https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/e-digital.
Art. 4º A consulta pública permanecerá aberta de 09 de fevereiro de 2026 a 26 de
março de 2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS