PORTARIA Nº 65, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 65, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº
118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comercio e Serviços, e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil), bem como as disposições da Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, da Medida Provisória nº 1.187, de 13 de setembro de 2023, do Decreto nº
11.725, de 04 de outubro de 2023, e da Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, além das
demais informações constantes dos autos do Processo nº 16100.004510/2025-24,
resolve:
Art. 1º Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, o aumento do
capital destinado à filial da sociedade estrangeira ALBERTO COUTO ALVES, S. A., autorizada
a funcionar no Brasil pela Portaria nº 121, de 25 de junho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) de 27 de junho de 2024, inscrita no CNPJ sob o nº
56.482.005/0001-52, com filial estabelecida na Rua da Assembleia, nº 85, sala 201, Centro,
Rio de Janeiro/RJ, CEP 20011-001, que passa a ser de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), conforme Ata nº 240, de 19 de setembro de 2025 (fl. 1 do SEI 55748498 c/c fls. 3
a 5 do SEI 55748500).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES