PORTARIA Nº 562, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 562, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições
legais e estatutárias, resolve:
Aplicar à empresa ESTRATÉGICA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES EIRELI - ME,
CNPJ nº 08.735.199/0001-08, as penalidades de: 1. Multa específica de 0,07% (zero vírgula
zero sete por cento) ao dia sobre o valor global do contrato, que corresponde a R$
451.577,88 (quatrocentos e cinquenta e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e
oitenta e oito centavos), resultando no valor diário de R$ 316,10 (trezentos e dezesseis
reais e dez centavos), pelo atraso na apresentação ou atualização da Garantia de Execução
Contratual, limitada ao teto de 2% (dois por cento) do valor global, equivalente a R$
9.031,56 (nove mil, trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do subitem
10.3.2.5 da Cláusula Décima do Contrato nº 17/2022; 2. Multa de 0,4% (zero vírgula quatro
por cento) ao dia sobre o valor mensal do contrato, que corresponde a R$ 37.631,49 (trinta
e sete mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos), resultando no valor
diário de R$ 150,53 (cento e cinquenta reais e cinquenta e três centavos), pelo período de
infração apurado, em razão da falha na apresentação e renovação dos uniformes,
perfazendo o montante de R$ 26.794,34 (vinte e seis mil, setecentos e noventa e quatro
reais e trinta e quatro centavos), conforme subitem 10.5, Tabela 2, item 6, Grau 2, nos
termos da Tabela 1 do Contrato nº 17/2022; 3. O valor total das multas aplicadas (itens 1
e 2) corresponde ao montante de R$ 35.825,90 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e
cinco reais e noventa centavos), conforme disposto na Tabela 1, do Relatório da Diretoria
de Contratos (documento 29, pág.5); 4. Suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, pelo
prazo de 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula Décima do Contrato nº 17/2022 e do
art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, como medida complementar às sanções pecuniárias
acima descritas, considerando a conduta da contratada caracterizada pela reiteração das
irregularidades, pela continuidade das infrações ao longo de extenso período e pela inércia
injustificada diante das notificações da fiscalização e da oportunidade de defesa.
Revogando-se a portaria n.º 213, de 16/01/2026. Processo n.º 23076.091568/2024-55.
ALFREDO MACEDO GOMES