PORTARIA Nº 425, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 425, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608,
de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no
Município de São Vendelino/RS até 09/04/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 3070, de 09 de setembro
de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo
administrativo n.º 59053.013731/2024-28.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA Nº 198, de 26/6/2024, nos
termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 236
de 24/12/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:
Nº198-ANTONIODANTASLESSA,rioPiranhasouAçu,municípiodeAltodoRodrigues/RN,irrigação.
Nº 199 - ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 200 - NORBERTO BELLODI, UHE Ilha Solteira, município de Sud Mennucci/SP, irrigação.
Nº201-MARIATERESADEANDRADECARVALHO,UHESãoSimão,municípiodeItuiutaba/MG,irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes, está
disponível no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na
Resolução ANA Nº 236, de 24/12/2024, resolveu revogar os atos de:
Nº 202 - ALVIMAR KLAUS, rio Uruguai, município de São Borja/RS, irrigação, código da
interferência 11059.
Nº 203 - ALVIMAR KLAUS, rio Uruguai, município de São Borja/RS, irrigação, código da
interferência 11137.
Nº 204 - ANDRE RAUL ROCHA, rio Jaguari, município de Extrema/MG, irrigação, código da
interferência 101519.
Nº 205 - CLAUDIO ROBERTO ALVES DOS REIS, rio Santa Teresa, município de Talismã/TO,
irrigação, código da interferência 66647.
Nº 206 - CLAUDIO ROBERTO ALVES DOS REIS, rio Santa Teresa, município de Talismã/TO,
irrigação, código da interferência 66648.
Nº 207 - CLAUDIO ROBERTO ALVES DOS REIS, rio Santa Teresa, município de Talismã/TO,
irrigação, código da interferência 66649.
Nº 208 - AUGUSTO SANTANA SILVA, UHE Paulo Afonso IV/UHE Apolônio Sales (Moxotó),
município de Glória/BA, irrigação, código da interferência 38601.
Nº 209 - RAIZEN ENERGIA S.A, UHE Volta Grande, município de Aramina/SP, irrigação,
código da interferência 65098.
Nº 210 - MINERACAO ARCO-IRIS LTDA, rio Sapucaí, município de São José do Alegre/MG,
mineração, código da interferência 77627.
Nº 211 - CLAITON FERREIRA DA SILVA, rio Sapucaí-mirim, município de Pouso Alegre/MG,
mineração, código da interferência 79141.
Nº 212 - LOURIVALDO PEREIRA DA SILVA, rio Jequitinhonha, município de Itaobim/MG,
irrigação, código da interferência 101818.
Nº 213 - TARSIS WANRGLEY DA ASSUNCAO NEVES, rio São Francisco, município de
Malhada/BA, irrigação, código da interferência 101720.
Nº 214 - INACIO CARLOS URBAN, rio São Francisco, município de Pedras de Maria da
Cruz/MG, irrigação, código da interferência 94784.
Nº 215 - RENAN MONTALVAO COSTA, rio São Francisco, município de Carinhanha/BA,
código da interferência 21974.
Nº 216 - GERALDO FRANCISCO SILVA, rio São Francisco, município de Bom Despacho/MG,
irrigação, código da interferência 71322.
Nº 217 - USINA MONTE ALEGRE LTDA, UHE Furnas, município de Areado/MG, irrigação,
código da interferência 76217.
Nº 218 - USINA MONTE ALEGRE LTDA, UHE Furnas, município de Alfenas/MG, irrigação,
código da interferência 74954.
Nº 219 - Antonio Pereira Lima, UHE Paulo Afonso IV/UHE Apolônio Sales (Moxotó),
município de Glória/BA, irrigação, código da interferência 101906.
Nº 220 - LUZIA LUISA CORREIA DE OLIVEIRA, rio Urucuia, município de Arinos/MG,
irrigação, código da interferência 71819.
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS