PORTARIA Nº 303, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 303, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118,
de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e
Serviços, e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), bem como as disposições da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, da Medida
Provisória nº 1.187, de 13 de setembro de 2023, do Decreto nº 11.725, de 04 de outubro de
2023, e da Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, além das demais informações constantes
dos autos do Processo nº 16100.001686/2025-24, resolve:
Art. 1º Fica a POLLUX LLC, com sede 1395 Brickell Avenue, Suite 800, Miami,
Florida 33131, US, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a
denominação social POLLUX LLC, tendo sido destacado o capital de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá em: "Holding
e gestão de ativos próprios", nos termos da Ata de Deliberação - Filial, de 04 de junho de 2025
(fls. 1 e 2 do SEI 55270795).
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I - a POLLUX LLC é obrigada a ter permanentemente um representante legal no
Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las
definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais
brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada
em seus Estatutos;
III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus
Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de
aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;
IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos
Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na
presente autorização;
V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o
arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do
Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização;
VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta
Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do
Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de
grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código
Civil; e
VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena
especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES