PORTARIA Nº 265, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 265, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº
118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comercio e Serviços, e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil), bem como as disposições da Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, da Medida Provisória nº 1.187, de 13 de setembro de 2023, do Decreto nº
11.725, de 04 de outubro de 2023, e da Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, além das
demais informações constantes dos autos do Processo nº 16100.003890/2025-80,
resolve:
Art. 1º Fica a METSIM INTERNATIONAL, LLC, com sede em 3994 E 700 N,
Churubusco S/N, IN, 46723, EUA, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial,
que estará localizada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Rio
Grande do Norte, nº 1.436, Conjunto 1605 DT 615, Bairro Savassi, funcionará com a
denominação social METSIM INTERNATIONAL, LLC DO BRASIL, tendo sido destacado o
capital de R$ 10.000,00 (dez mil reais), concernente ao desempenho de suas operações no
Brasil, que consistirá em: "serviços de engenharia, treinamento para desenvolvimento
profissional e gerencial e desenvolvimento e licenciamento de programas de computador
customizáveis, correspondendo especificamente aos códigos CNAE 7112-0/00 - Serviços de
engenharia, 8599-6/04 - Treinamento para desenvolvimento profissional e gerencial, e
6202-3/00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis,
em plena conformidade com a legislação brasileira", nos termos do Ato de deliberação, de
24 de setembro de 2025 (fls. 7 e 8 do SEI 54622281).
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I - a METSIM INTERNATIONAL, LLC, é obrigada a ter permanentemente um
representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer
questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial
pela sociedade;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais
brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção
fundada em seus Estatutos;
III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus
Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam
de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;
IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos
Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na
presente autorização;
V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o
arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do
Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta
autorização;
VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta
Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha
do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal
de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do
Código Civil; e
VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada
pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da
autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES