LEI Nº 12.973, DE 2014. ADOÇÃO INICIAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA AVALIADA

LEI Nº 12.973, DE 2014. ADOÇÃO INICIAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA AVALIADA
PELO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
O custo de aquisição da participação societária na data da adoção inicial da Lei
nº 12.973, de 2014, deve ser aquele determinado seguindo os métodos e critérios
contábeis em vigor, em estrita observância à Lei nº 6.404, de 1976, desdobrado conforme
o disposto no art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, tendo como referência o
patrimônio da pessoa jurídica, contribuinte da CSLL.
Para fins do disposto no art. 64 da Lei nº 12.973, de 2014, as disposições do
CPC 36 somente serão admitidas no âmbito das demonstrações contábeis individuais da
pessoa jurídica, se permitido pela Lei nº 6.404, de 1976.
O custo de aquisição na data da adoção inicial da Lei nº 12.973, de 2014, deve
ser considerado por ocasião da determinação do ganho ou perda de capital em razão da
alienação ou liquidação da participação societária, nos termos do art. 33 do Decreto-Lei nº
1.598, de 1977, sem prejuízo, notadamente, do disposto no § 6º do art. 20 desse diploma
legal, que trata do ganho proveniente de compra vantajosa.
Dispositivos legais: Lei nº 6.404, de 1976, arts. 183, III, e 248; Decreto-Lei nº
1.598, de 1977, arts. 20, § 6º, e 33; Lei nº 12.973, de 2014, art. 64; Instrução Normativa
RFB nº 1.700, de 2017, arts. 178, caput e §§ 1º e 9º a 11, e 304.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral