EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.033/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.033/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 05/02/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI Nº: 01245.022252/2025-46
Requerente: Vetanco do Brasil Importação e Exportação Ltda.
CQB: 378/14
Assunto: Solicitação de Parecer para Liberação Comercial da vacina Biotech Vac
APP, derivado de Microrganismo Geneticamente Modificado (MGM).
Extrato Prévio: 10.540/2025, publicado no Diário Oficial da União em
29/10/2025
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial da vacina
Biotech Vac APP, derivado de Microrganismo Geneticamente Modificado (MGM) da Classe
de Risco 1 (CR-1), indicado para uso em aves e suínos, a ser analisado de acordo com as
normas postuladas pela Resolução Normativa nº 21, de 15 de junho de 2018., concluiu
pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou
que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente
ou saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI