DESPACHO DECISÓRIO Nº 9/2026/GAB2/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 9/2026/GAB2/CADE
Processo nº 08700.012101/2025-12
Processo Administrativo nº 08700.012101/2025-12
Requerentes: United Airlines, Inc. e Azul S.A.
Advogados: José Carlos Berardo, Bruno Bastos Becker, Stephanie Penereiro,
Bruno Droghetti Magalhães Santos, Bruno Silvestre Prado, Ana Beatriz Alves Ferreira.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO
1. INTRODUÇÃO
1. Trata-se de Ato de Concentração envolvendo as empresas United Airlines Inc.
("United") e Azul S.A. ("Azul" que, em conjunto com a United, são denominadas
"Requerentes"), ambas com atuação no Brasil no transporte aéreo de passageiros e cargas,
bem como em atividades conexas.
2. As Requerentes possuem relação comercial preexistente, participando, desde
2015, de contratos de codeshare e interline.
3. A Operação consiste no aumento da participação minoritária detida pela
United na Azul, no âmbito do processo de reorganização judicial da companhia nos Estados
Unidos, conduzido sob o Chapter 11, procedimento previsto na legislação norte-americana
de falências voltado à reestruturação financeira de empresas, com o objetivo de reduzir o
endividamento da Azul ("Operação").
4. Com a Operação, a participação da United no capital social da Azul passará
de atuais 2,02% para aproximadamente 8%. Segundo as Requerentes, o exato percentual
de participação será definido [ACESSO RESTRITO AO CADE E ÀS REQUERENTES] (SEI
1656934, §16) ("Operação").
5. As Requerentes alegam que "a Operação não cria ou modifica os direitos da
UA sobre a Azul, tampouco altera os termos da relação comercial entre as Requerentes"
(SEI 1656934, §62). Porém, esclarecem a possibilidade de seus representantes comporem
o Conselho de Administração e o recém-criado Comitê de Estratégia da Azul:
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES E AO CADE] (SEI 1656934, §19 e 20).
(destaques autorais)
1.1. Análise da SG/Cade - Parecer nº 21/2025 (SEI 1682911)
6. Na análise conduzida pela Superintendência-Geral do Cade ("SG/Cade"),
concluiu-se pela ausência de riscos concorrenciais decorrentes da Operação, decidindo-se
pela sua aprovação sem restrições (SEI 1682911 e 1683056).
7. Inicialmente, foram identificados dois mercados relevantes.
8. O primeiro corresponde, na dimensão produto, ao transporte aéreo de
cargas entre aeroportos do Brasil e dos Estados Unidos, e vice-versa, realizado por
empresas cargueiras ou combinadas, e, na dimensão geográfica, às rotas Brasil-Estados
Unidos e Estados Unidos-Brasil.
9. O segundo, por sua vez, refere-se, na dimensão produto, ao transporte aéreo
regular de passageiros entre regiões atendidas por aeroportos substitutivos, considerando
voos diretos e indiretos com acréscimo de até cinco horas no tempo total de viagem, e, na
dimensão geográfica, às rotas entre regiões atendidas por aeroportos substitutos (SEI
1682911, Quadro 3).
10. A partir da delimitação desses mercados, procedeu-se à análise das
sobreposições horizontais. No mercado relevante de transporte aéreo de cargas,
identificou-se a necessidade de aprofundamento das análises na rota Brasil-Estados Unidos,
"tendo em vista que a participação conjunta das Requerentes supera o patamar de
presunção de posição dominante de 20% após a Operação e, simultaneamente, a variação
do HHI supera os 200 pontos" (SEI 1682911, §73).
11. Já no mercado relevante de transporte aéreo regular de passageiros,
constatou-se que a participação combinada das Requerentes superou 20% em toda a série
histórica analisada (SEI 1682911, §84), além de apresentar participações substancialmente
elevadas em determinadas rotas (SEI 1682911, §85), o que demandou exame mais
aprofundado. Não obstante, considerando uma mensuração de HHI inferior a 200 pontos
para os pares Sul da Flórida-São Paulo e Nova York-São Paulo, afastou-se o
aprofundamento da análise concorrencial nesses mercados geográficos (SEI 1682911,
§92).
12. No tocante à probabilidade de exercício de poder de mercado no segmento
de transporte aéreo de cargas com origem no Brasil e destino nos Estados Unidos, a
SG/Cade concluiu que os agentes atuantes no mercado teriam condições de contrapor
eventual exercício unilateral de poder de mercado, notadamente em razão da existência de
capacidade ociosa apta a absorver desvios de demanda (SEI 1682911, §117).
13. Destacou-se, ainda, que o mercado relevante delimitado não abarcou as
atividades de integradores, os quais poderiam atuar como concorrentes e reduzir a
participação de mercado das Requerentes, bem como que eventuais limitações de
infraestrutura aeroportuária para o transporte de cargas - especialmente no Aeroporto de
Guarulhos em horários de pico - seriam mitigadas pela possibilidade de operação em
horários alternativos e pela relevância de outros aeroportos brasileiros com oferta de voos
para os Estados Unidos (SEI 1682911, §119).
14. Assim, concluiu-se que a Operação não eleva a probabilidade de exercício
unilateral de poder de mercado pelas Requerentes (SEI 1682911, §122).
15. Quanto à probabilidade de exercício de poder de mercado no transporte
aéreo de passageiros, a SG/Cade ressaltou que as rotas operadas pelas Requerentes não
apresentam sobreposição em voos diretos entre as mesmas cidades, decorrendo, em sua
maioria, de cenários que consideram voos com conexão (SEI 1682911, §145). Ademais,
observou-se que, "em todos os pares de cidade analisados, as posições de mercado de
liderança da UA ou da Azul são prévias à Operação" (SEI 1682911, §140).
16. Diante disso, concluiu-se que a Operação não enseja o exercício unilateral
de poder de mercado por parte das Requerentes.
1.2. Trâmite do Ato de Concentração
17. A Operação foi notificada ao Cade em 14.11.2025 (SEI 1656940), mediante
o preenchimento do Formulário previsto no Anexo II da Resolução Cade nº 33/2022,
destinado às operações enquadradas no procedimento sumário, nos termos do art. 1º,
parágrafo único, da referida norma.
18. Em 25.11.2025, a SG/Cade proferiu o Despacho SG nº 1.594/2025 (SEI
1661592), determinando a emenda da notificação para que as Requerentes procedessem
ao preenchimento do Formulário constante do Anexo II da Resolução Cade nº 33/2022
aplicável às operações submetidas ao procedimento não sumário (ordinário).
19. A emenda à notificação foi apresentada em 09.12.2025 (SEI 1674389,
1674392, 1674394 e 1674396). O edital da Operação foi assinado em 12.12.2025 (SEI
1675818) e publicado no Diário Oficial da União ("DOU") em 15.12.2025 (SEI 1676209).
20. Em 19.12.2025, a SG/Cade proferiu o Despacho SG nº 1.721/2025 (SEI
1679735), decidindo pelo não enquadramento do caso no procedimento sumário e
determinando, se necessário, a realização de instrução complementar, nos termos do art.
7º da referida Resolução e do art. 54 da Lei nº 12.529/2011.
21. Em 30.12.2025, a SG/Cade proferiu o Despacho nº 1.756/2025 (SEI
1683056), que incorporou as razões do Parecer nº 21/2025 (SEI 1682911), decidindo pela
aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração.
22. Na mesma data da aprovação do Ato de Concentração pela SG/Cade, o
Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo ("IPSConsumo") requereu sua
habilitação como terceiro interessado, nos termos do art. 118 do Regimento Interno do
Cade ("RICade"), que dispõe que o pedido de intervenção de terceiro interessado cujos
interesses possam ser afetados pelo ato de concentração deve ser apresentado no prazo
de 15 (quinze) dias da publicação do edital (SEI 1683894, 1683895 e 1683896).
23. Ademais, em 07.01.2026, a IPSConsumo apresentou nova manifestação (SEI
1686187 e 1686188) reiterando seu pedido de intervenção como Terceiro Interessado, e,
concomitantemente, interpondo recurso contra a decisão da SG/Cade de aprovação do Ato
de Concentração sem restrições.
24. O requerimento de habilitação como terceiro interessado foi encaminhado
à Presidência do Cade, que, por meio do Despacho Decisório nº 1/2026 (SEI 1685276),
concedeu prazo de 15 (quinze) dias corridos para que o IPSConsumo apresentasse
documentos e pareceres destinados à comprovação de suas alegações, suspendendo a
emissão da certidão de trânsito em julgado do Ato de Concentração até a conclusão da
análise do pedido de habilitação.
25. Nesse contexto, em 27.01.2026, o IPSConsumo apresentou manifestação
acompanhada de documentos (SEI 1695195).
26. Posteriormente, a Presidência proferiu o Despacho Decisório nº 12/2026
(SEI 1695252), admitindo, em caráter preliminar, o ingresso do IPSConsumo como terceiro
interessado e determinando a distribuição do recurso ao Tribunal.
27. Conforme sorteio realizado na 355ª Sessão Ordinária de Distribuição
("SOD") (SEI 1696630), o caso foi distribuído à minha relatoria.
28. O presente Ato de Concentração foi incluídona pauta da 260ª Sessão
Ordinária de Julgamento ("SOJ"), a ser realizada em 11.02.2026, conforme Certidão (SEI
1699773).
2. ANÁLISE DO FEITO
2.1 Do escopo do presente Despacho Decisório
29. Considerando os termos do Despacho Decisório nº 12/2026 (SEI 1695252),
proferido pela Presidência, incumbe ao presente despacho apreciar a habilitação provisória
do IPSConsumo como terceiro interessado e, posteriormente - e de forma prejudicial -,
examinar a admissibilidade de seu recurso interposto contra o Ato de Concentração em
análise.
30. É o que passo ao exame.
2.2 Da habilitação do Terceiro Interessado
31. Nos termos do art. 50 da Lei nº 12.529/2011, a SG/Cade ou o Conselheiro-
Relator poderá admitir a intervenção de terceiros titulares de direitos ou interesses que
possam ser afetados pela decisão a ser adotada (inciso I), bem como daqueles legitimados
à propositura de ação civil pública, nos termos dos incisos III e IV do art. 82 da Lei nº
8.078/1990 (inciso II).
32. Nesse contexto, o RICade dispõe, em seus arts. 43 e 118, que:
"Art. 43. A prática de atos processuais pelos legitimados no art. 50 da Lei nº
12.529, de 2011, limitar-se-á aos casos em que o Conselheiro-Relator ou a
Superintendência-Geral julgá-la oportuna e conveniente para a instrução processual e
defesa dos interesses da coletividade."
"Art. 118. O pedido de intervenção de terceiro interessado cujos interesses
possam ser afetados pelo ato de concentração econômica deverá ser apresentado no prazo
de 15 (quinze) dias da publicação do edital previsto no parágrafo único do art. 111, e será
analisado nos termos do art. 43.
§ 1º O pedido de intervenção deverá conter, no momento de sua apresentação,
todos os documentos e pareceres necessários para comprovação de suas alegações, sob
pena de indeferimento.
§ 2º A critério da Superintendência-Geral ou do Presidente, quando for o caso,
poderá ser concedida dilação de até 15 (quinze) dias ao prazo referido no caput a pedido
do terceiro interessado quando estritamente necessário para a apresentação dos
documentos e pareceres referidos no § 1º.
§ 3º Caso não sejam apresentados os documentos e pareceres que
fundamentaram o pedido de dilação, o terceiro pode ser desabilitado do processo da
qualidade de terceiro interessado.
§ 4º Os atos de concentração que forem processados em procedimento
sumário, nos termos definidos em resolução própria, poderão ser decididos
independentemente do decurso do prazo referido no caput.
§ 5º Nos casos previstos no § 4º, em que a decisão da Superintendência-Geral
for exarada antes do decurso do prazo previsto no caput, o pedido de intervenção de
terceiros poderá ser dirigido diretamente ao Presidente do Tribunal, respeitado o prazo
previsto no caput.
§ 6º Serão indeferidos os pedidos de intervenção que não tenham pertinência
com os fins da análise do ato de concentração."
33. Em consonância com os dispositivos normativos mencionados e com a
jurisprudência deste Conselho, a análise do pedido de intervenção em sede de Ato de
Concentração pressupõe a verificação dos seguintes requisitos:
i. Tempestividade (art. 118, caput, RICade);
ii. Legitimidade (art. 50 da Lei nº 12.529/2011 e art. 118, caput, RICade);
iii. Suficiência dos documentos e pareceres necessários à comprovação de suas
alegações (art. 118, §1º, RICade);
iv. Pertinência do pedido com os fins da análise do ato de concentração (art.
118, §6º, RICade); e
v. Oportunidade e conveniência para a instrução processual e defesa os
interesses da coletividade (art. 43, RICade).
34. Quanto à tempestividade, verifica-se o seu atendimento, uma vez que o
pedido de habilitação foi apresentado dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da
publicação do edital previsto no parágrafo único do art. 111 do RICade.
35. No que se refere à legitimidade, constata-se que o IPSConsumo se enquadra
na hipótese prevista no art. 50, inciso II, da Lei nº 12.529/2011, em consonância com o art.
82, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de associação legalmente constituída há
mais de um ano, cuja atuação se volta à promoção de boas práticas nas relações de
consumo.
36. Quanto à suficiência dos documentos e pareceres necessários à
comprovação das alegações, o pedido não se limita a meras afirmações, estando instruído
com elementos probatórios aptos a fundamentar o pleito, os quais, naturalmente, serão
objeto de apreciação pormenorizada em eventual exame de mérito.
37. No tocante à pertinência do pedido com os fins da análise do ato de
concentração, ainda que também demande eventual exame aprofundado, verifica-se, em
juízo preliminar, a existência de relação entre as alegações apresentadas e a análise
concorrencial da Operação, na medida em que se discute, em síntese, um possível
contexto mais amplo envolvendo a operação e aspectos relacionados à sua governança.
38. Por fim, quanto à oportunidade e conveniência para a instrução processual
e a defesa dos interesses da coletividade, entendo que os elementos trazidos pelo
IPSConsumo, em análise preliminar, mostram-se aptos a contribuir para o esclarecimento
das questões suscitadas, sem prejuízo de avaliação mais detida quando do exame da
admissibilidade do recurso.
39. Nesse contexto, cumpre destacar que, conforme manifestei em voto oral
proferido no Ato de Concentração nº 08700.006918/2024-62 (Smartfit Escola de Ginástica e
Dança S.A. e Velocity Academia de Ginástica Ltda.), durante a 238ª SOJ, as formas procedimentais
devem ser compreendidas como instrumentos voltados à consecução de finalidades legais.
40. Naquela oportunidade, o ato de concentração foi inicialmente submetido ao
procedimento sumário, tendo, contudo, sido posteriormente convertido para o rito
ordinário pela SG/Cade. Na mesma data da conversão, e antes mesmo do transcurso
integral do prazo para habilitação de terceiros interessados, foi proferida decisão de
aprovação sem restrições. Tal dinâmica, guardadas as devidas particularidades, apresenta
similitude com o verificado no presente caso, no qual, embora a decisão não tenha sido
proferida no mesmo dia da conversão procedimental, ainda se encontrava em curso o
prazo para habilitação de terceiro interessado.
41. Sob essa perspectiva, a distinção entre os procedimentos de análise de atos
de concentração - sumário e ordinário - não se limita a um aspecto meramente formal,
mas se relaciona diretamente ao grau de aprofundamento da análise concorrencial.
42. Com efeito, a adoção do procedimento ordinário amplia o espaço para a
utilização de mecanismos instrutórios adicionais, tais como a realização de testes de
mercado e a admissão de intervenções de terceiros interessados. Nessa linha, entendo que
a conversão de um caso inicialmente submetido ao procedimento sumário para o rito
ordinário deve, em regra, resultar no aprofundamento da análise concorrencial, sobretudo
quando as circunstâncias fáticas assim recomendarem.
43. No presente caso, entretanto, observa-se que a conversão do procedimento
não foi acompanhada de efetivo aprofundamento da instrução processual, circunstância
que se mostra particularmente relevante diante da pendência de análise do pedido de
habilitação de Terceiro Interessado. Assim, revela-se adequada a realização da presente
apreciação, de modo a assegurar a completude da análise e a observância das garantias
procedimentais aplicáveis.
44. Ademais, como tenho consignado em inúmeros casos, este Gabinete parte do
pressuposto do reconhecimento da relevância da participação de terceiros interessados em
processos de análise de atos de concentração no âmbito deste Conselho, notadamente como
instrumento de qualificação da instrução processual e redução de assimetrias informacionais.
45. Entendo, portanto, que a atuação desses agentes pode contribuir
positivamente para o exame concorrencial, ao trazer perspectivas adicionais, informações
complementares e eventuais preocupações concorrenciais que auxiliem na formação do
convencimento da autoridade antitruste.
46. Diante do exposto, verifico o atendimento dos requisitos de tempestividade,
legitimidade, suficiência documental, pertinência temática, bem como de oportunidade e
conveniência para a instrução processual e defesa dos interesses da coletividade, nos termos
do art. 50 da Lei nº 12.529/2011 e dos arts. 43 e 118 do Regimento Interno do Cade.