DESPACHO Nº 385, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 385, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 48500.903066/2024-22, decide:
(i) por conhecer da reclamação interposta pela Inovve Serviços de Treinamentos
e Consultoria Empresarial Ltda., CNPJ nº 32.049.941/0001-06, como representante do
Município de São José de Piranhas - PB, sobre devolução de valores faturados a maior; e
(ii) declarar extinto o processo administrativo nº 48500.903066/2024-22, sem resolução do
mérito, com base no art. 69 da REN 1.133/2025.
ANDRÉ RUELLI