DESPACHO Nº 3/2026/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 9 DE

DESPACHO Nº 3/2026/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 9 DE
FEVEREIRO DE 2026
Processo MJSP: 08017.002821/2024-99
Obra: "É o Fim"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa
da obra "É o Fim", com fulcro no Art. 86 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025,
e em seu §1º, que estabelece que a classificação indicativa poderá ser revista, de ofício ou
mediante solicitação fundamentada, a qualquer tempo, desde que sejam apresentados
elementos novos ou identificadas inconsistências na análise anterior, sempre relacionadas aos
critérios da Portaria e do respectivo Guia Prático de Classificação Indicativa. A norma também
dispõe que tal solicitação não substitui os prazos de reconsideração e recurso previstos nos
arts. 84 e 85, bem como que não caberá pedido de reconsideração ou recurso em caso de
indeferimento da revisão. Assim, tem-se:
a) Foi realizada a revisão da classificação da obra em comenta, de forma que foram
encontrados elementos díspares quando se considera classificação de "não recomendado para
menores de dezesseis anos", atribuída anteriormente.
b) Foram identificadas tendências, com destaque para: a consumo de droga ilícita
(16 anos); indução ao consumo de droga ilícita (16 anos); apologia ao consumo de draga ilícita
(18 anos); morte intencional (14 anos); mutilação (16 anos); estupro ou coação sexual (16
anos); violência gratuita ou banalização da violência (16 anos); violência de forte impacto (18
anos); nudez (14 anos); vulgaridade (14 anos); e situação sexual complexa ou de forte impacto
(18 anos).
c) O conteúdo referente às drogas é agravado por frequência, relevância,
composição de cena, banalização e valorização de conteúdo negativo.
d) O conteúdo violento é agravado, em parte, por composição de cena e
relevância.
e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa se fundamenta no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048, de 15 de outubro de 2025, que
especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos
definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais
as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação
Indicativa.
f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos
conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação
desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual,
considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da
classificação indicativa final.
g) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na NOTA