DESPACHO Nº 13/2026/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI. DE 9

DESPACHO Nº 13/2026/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI. DE 9
DE FEVEREIRO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.002215/2024-73
Obra: "Até que a sorte nos separe"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa
da obra "Até que a sorte nos separe", com fulcro no Art. 86 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de
outubro de 2025, e em seu §1º, que estabelece que a classificação indicativa poderá ser revista,
de ofício ou mediante solicitação fundamentada, a qualquer tempo, desde que sejam
apresentados elementos novos ou identificadas inconsistências na análise anterior, sempre
relacionadas aos critérios da Portaria e do respectivo Guia Prático de Classificação Indicativa. A
norma também dispõe que tal solicitação não substitui os prazos de reconsideração e recurso
previstos nos arts. 84 e 85, bem como que não caberá pedido de reconsideração ou recurso em
caso de indeferimento da revisão. Assim, tem-se:
a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu a
classificação indicativa como "não recomendado para menores de dez anos";
b) Foram examinados os elementos apresentados e foram identificados conteúdos
que ensejam a alteração da classificação indicativa outrora atribuída;
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação
indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático, a
saber: consumo de droga lícita, ato violento, linguagem de conteúdo sexual ou chula, apelo
sexual, entre outras;
d) As informações completas constam na NOTA TÉCNICA Nº 17/2026/SEAC-
VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra
como "não recomendado para menores de doze anos", por apresentar drogas lícitas e
linguagem imprópria.
Quando exibida em televisão aberta, recomenda-se sua veiculação a partir de vinte horas.
A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo, devem ser
exibidos em até cinco dias contados da publicação deste documento no Diário Oficial da União.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral