DELIBERAÇÃO CRF/DF Nº 102, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 A Presidente do CRF/DF, no uso de suas atribuições legais e regimentais regidas pela Lei 3.820/60, dá publicidade sobre o pagamento de auxílio de representação, jeton e diárias no CRF/DF, por meio da Deliberação CRF/DF nº 102/2026, disposta em sua integralidade no Portal da Transparência do site https://crf-df.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/inicio, nos termos da Resolução/CFF nº 9/2024 publicada DOU de 16/08/2024, Seção 1, Página 252. Art.1º- É garantido aos detentores das funções públicas gratuitas da Lei Federal nº 3.820/60, alterada pela lei 9.120/95, a percepção de verbas públicas, constante de diárias, jetons e auxílio representação, pagos na forma prevista nesta Deliberação. Art.2º- A percepção de diárias, jetons ou auxílio representação não configura salário ou subsídio, posto que se referem ao exercício de função pública administrativa gratuita, restrita ao mandato previsto na Lei Federal nº 3.820/60, devendo-se observar a imunidade, isenção ou a necessidade de descontos tributários e previdenciários devidos, conforme a legislação específica. ANNA MALY DE LEÃO E NEVES EDUARDO
DELIBERAÇÃO CRF/DF Nº 102, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 156. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO DISTRITO FEDERAL. Todos os atos de 10/02/2026