DELIBERAÇÃO ANTT Nº 33, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 33, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 007, de 30 de janeiro de
2026, em concordância com a Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, e
Resolução ANTT nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial
nº 1021794-06.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.202267/2025-15, e no
que consta no processo nº 50500.063528/2020-89, delibera:
Art. 1º Fica deferido o pedido da Rodoviária Gravataense Ltda., CNPJ nº
07.803.353/0001-79, para autorizar a operação da linha Fortaleza/CE - Santa Cruz do
Capibaribe/PE, com as seções indicadas no anexo desta Deliberação, na condição sub
judice.
Art. 2º Fica conhecida a impugnação da Empresa Gontijo de Transportes
S/A., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral