DECISÃO SUROC Nº 84, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 84, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT -, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, e nos termos do que
consta no processo nº 50500.008470/2026-04, decide:
Art. 1º Determinar a suspensão cautelar, com fundamento no artigo 9º da
Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016, da habilitação para a emissão do Código
Identificador da Operação de Transporte (CIOT) da empresa SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO LTDA, CNPJ nº 04.088.208/0001-65, habilitada como Instituição de
Pagamento Eletrônico de Frete (IPEF) por meio da Deliberação nº 138, de 20 de julho de
2011, e da Resolução ANTT nº 5.607, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ AIRES AMARAL FILHO