ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BEL/GAB Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BEL/GAB Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros do
Cadastro Aduaneiro da RFB
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
BELÉM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de
27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05
de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07
de novembro de 2011, e o que consta nos autos do processo administrativo nº
13042.005116/2026-38, resolve:
Art. 1º INCLUIR no Registro de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa:
. .CPF .Nome .Processo
. .XXX.729.602-XX .MILTON DO CARMO SILVA .13042.005116/2026-38
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO MARTINS MOUTINHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF04 Nº 862, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre o expediente em unidades da 4ª Região
Fiscal localizadas na cidade do Recife no mês de
fevereiro de 2026.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 359, inciso VI, e o art. 364, inciso I, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de
2020, considerando a programação oficial do Carnaval da cidade do Recife de 2026 e tendo em
conta o bloqueio de diversas vias do Bairro do Recife para a realização dos festejos,
prejudicando a mobilidade do sistema de trânsito, com vistas à segurança dos servidores, dos
contribuintes e do patrimônio público, resolve:
Art. 1º Fica suspenso o expediente presencial nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2026
nas sedes da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal, da Delegacia e
da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Recife, situadas na Avenida Alfredo Lisboa, 1152,
no Bairro do Recife, sendo devida a compensação das horas não trabalhadas.
Art. 2º Fica suspenso o expediente presencial do Centro de Atendimento ao
Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife, localizado no endereço
mencionado no artigo anterior, nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2026, sendo igualmente devida
a compensação das horas não trabalhadas.
Art. 3º Fica alterado e estendido, excepcionalmente, o horário de atendimento
presencial do CAC Recife no dia 18 de fevereiro de 2026 (Quarta-Feira de Cinzas), para o
período compreendido entre 14h e 17h.
Art. 4º Será normal o horário do expediente remoto nas referidas datas, observado,
quanto ao dia 18 de fevereiro de 2026, o disposto na Portaria MGI nº 11.460, de 29 de
dezembro de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA