ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de
documentos fiscais por ela emitidos.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, tendo em vista o
disposto no inciso VI do art. 364 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27/07/2020 e, em conformidade com o disposto nos
incisos III, a, b, e c, inc. 2 do art. 81 da lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, e o que
consta no processo administrativo n° 10265.417500/2025-96, declara:
Art. 1° INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa
A P SOBREIRA LTDA, CNPJ: 19.690.868/0001-99.
Art. 2° Inidôneos, não produzindo efeitos tributários a favor de terceiros
interessados os documentos emitidos pela Pessoa Jurídica, com fundamento no disposto
no art. 82 da lei n° 9.430/96.
Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DJALMA ALENCAR LUSTOSA SOBRINHO