ACÓRDÃO Nº 5, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 01217.000409/2026-09 Recorrente/Interessado: CIDADÃO Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 14/2026/OP (SEI nº 15145656), integrante deste acórdão, não conhecer do Recurso Administrativo de Segunda Instância, tendo em vista seu não enquadramento na fundamentação do art. 15 da Lei de Acesso à Informação - LAI e do art. 21 do Decreto nº 7.724/2012. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA ATOS DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Nº 2.040 - Expedir autorização a ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS, CPF nº ***.710.435-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 2.044 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade SAMUEL LEITE AGUIAR, CPF nº ***.874.805- **, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. Nº 2.050 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade WALERSON CERQUEIRA REIS, CPF nº ***.240.935-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. Nº 2.054 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ALEMARQUE OLIVEIRA DE SOUZA, CPF nº ***.602.025-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. Nº 2.056 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ABELARDO NUNES LIMA NETO, CPF nº ***.088.865-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
ACÓRDÃO Nº 5, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 10/02/2026