SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRÊMIO POR
DESEMPENHO SUPERIOR. REFORMA TRABALHISTA.
A partir de 11 de novembro de 2017, não integra a base de cálculo, para fins de
incidência das contribuições previdenciárias, o prêmio decorrente de liberalidade concedida
pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de
empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de
suas atividades.
No período compreendido entre 14 de novembro de 2017 e 22 de abril de 2018, o
prêmio por desempenho superior, para ser excluído da base de cálculo das contribuições
previdenciárias, não pode exceder ao limite máximo de dois pagamentos ao ano.
Os prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias: (1) são
aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, não
alcançando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais; (2) não se restringem a
valores em dinheiro, podendo ser pagos em forma de bens ou de serviços; (3) não poderão
decorrer de obrigação legal ou de qualquer tipo de ajuste que descaracterize a liberalidade do
empregador; e (4) devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de
forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e
também o quanto esse desempenho foi superado.