RESOLUÇÃO-RE Nº 413, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
EXPRESSO SAO MIGUEL S/A / 00.428.307/0013-21
25351.017696/2026-00 / 1424201
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0090191269
--------------------------------------
LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A / 17.159.229/0010-67
25351.015712/2026-11 / 1424033
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: MEDICAMENTO
706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0081048262
--------------------------------------
DG TRANSPORTES EMERGENCIAIS E LOGISTICA LTDA / 21.625.201/0001-54
25351.016593/2026-14 / 1424078
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0085394262
--------------------------------------
BIOESSENCIA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 58.612.343/0001-97
25351.003008/2026-16 / 1423041
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0016263260
--------------------------------------
NOMEX LTDA / 51.753.265/0001-00
25351.016471/2026-28 / 1424064
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0084744260
--------------------------------------
HF PHARMA LTDA / 58.139.469/0001-96
25351.015941/2026-36 / 1424341
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0082239266
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 29 DE JANEIRO DE 2026
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 4530 (5269107), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº 47997.246730/2025-18, de interesse do Recurso Administrativo nº
47997.246730/2025-18, de interesse do ssenasar - Sindicato dos Servidores Municipais
de Nova Santa Rita, CNPJ: 97.131.155/0001-07, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 978 (5254846), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº 19964.202573/2025-72, de interesse do SINTRACLINICASS/ES -
Sindicato dos Trabalhadores nas Clínicas Médicas e Psiquiátricas, Consultórios Médicos,
Laboratórios de Análises Clínicas, Patológicas, Banco de Sangue, Sêmen, Leite e Planos
de Saúde no Estado do Espírito Santo, CNPJ 28.199.043/0001-67, mantendo-se a
decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 968 (5196635), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº 19964.203008/2025-22 (4876826) de interesse do SINDPOL/MG -
Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, CNPJ
25.577.370/0001-17, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei
n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 4516 (5097348), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº 47997.238680/2025-97, de interesse do smsmrs - SINDICATO DOS
MUNICIPARIOS DE SANTA MARIA-RS, CNPJ: 91.096.545/0001-07, mantendo-se a decisão
recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 4510 (5058403), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº 47997.240772/2025-37 , interposto pelo SEMPRE - SINDICATO DOS
EMPREGADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, CNPJ 23.771.686/0001-10,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 4589 (6900826), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº 19958.254928/2024-15 (4140368) de interesse do Sindicato dos
Extratores de Areia do Estado de Santa Catarina - SC, CNPJ 79.365.706/0001-07,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 1039 (5495406), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº 19964.204098/2025-79, interposto nos autos do Processo nº
19964.212062/2024-88, de interesse do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde
e Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde da regional de Rosário, Munim e Lençóis
Maranhenses/MA, CNPJ nº 07.385.020/0001-77, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 1059 (5578197), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº 19964.203848/2025-95, interposto nos autos do Processo nº
19964.212596/2024-12, de interesse do SINDECONBEMG - SINDICATO DOS
TRABALHADORES E EMPREGADOS EM CONCRETEIRAS E EMPRESAS DE BOMBEAMENTO
DE CONCRETO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 55.819.737/0001-22, mantendo-
se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 1052 (5557828), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº 19964.202645/2025-81 (4822375) apresentado pelo Sindicato dos
Condutores de Veículos Rodoviários de Lins e Região/SP (Recorrente), Processo de
Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.211062/2024-61 - SA07623, CNPJ:
54.722.129/0001-32, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei
n° 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 30 DE JANEIRO DE 2026
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso de
suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (7732524), ATOrd nº 0000296-
40.2022.5.10.0004, proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional
do Trabalho da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
01993/2026/PRU1R/PGU/AGU (7732524) e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1600
(7746564), Resolve: a) CANCELAR o Registro Sindical (RES) e ARQUIVAR o Processo nº
46085.000514/2012-15 - SC13394, CNPJ: 15.290.855/0001-71 (7746600), de interesse do
SINTERTV - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão na
Cidade de Campina Grande/PB (Reclamante); b) CANCELAR a seguinte ANOTAÇÃO efetuada
na Representação do STERT/PB - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de
Radiodifusão e Televisão do Estado da Paraíba (Terceiro Interessado), Carta Sindical: L101
P003 A1985, CNPJ: 08.559.627/0001-99 (7746875): "EXCETO a Categoria dos trabalhadores
em radiodifusão e televisão no município de Campina Grande/PB, abrangência municipal,
no município de Campina Grande, do Estado da Paraíba.".
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso de
suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (7730169), Procedimento
Comum Cível (7) nº 1037263-74.2025.4.01.3600, proveniente da 3ª Vara Federal Cível da
SJMT, Justiça Federal da 1ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
01989/2026/PRU1R/PGU/AGU (7730169) e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1599
(7744611), Resolve: a) DESARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.209534/2024-15 - SC23313, CNPJ: 30.587.438/0001-89, de interesse do
SINPHESP/MT - Sindicato dos Profissionais de Nível Superior com Habilitação Específica do
Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso (Autor); b) ENCAMINHAR o referido
Processo à Divisão de Análise de Registro Sindical - DIARS, para que dê prosseguimento à
análise dos autos, "abstendo-se de considerar definitivamente arquivado o procedimento,
assegurando à entidade autora a oportunidade de sanar eventuais irregularidades formais
apontadas, caso ainda reputadas existentes, em observância aos princípios da
razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo administrativo.".
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
SECRETARIA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E JUVENTUDE
DESPACHO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
O Secretário Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude, na qualidade
de Coordenador Nacional do SINE, torna pública a lista de entes elegíveis à distribuição
até a presente data e o cronograma para realização dos procedimentos necessários
para distribuição do recurso do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, pactuação do
plano de ações e serviços e liberação dos recursos referente ao Bloco de Gestão e
Manutenção da rede SINE, de que trata o Inciso I do Art. 8º da Resolução Codefat nº
994, de 15 de fevereiro de 2024 e Resolução Codefat nº 1.021, de 25 de junho de
2025, nos termos previstos no artigo 11º da resolução Codefat nº 994, conforme
Processo SEI 19965.200174/2026-48.
Fica estabelecido que os entes que não compõem a lista de elegíveis,
deverão sanar eventuais pendências até o dia 09 de fevereiro de 2026, como condição
para continuidade do processo de pactuação e consequentemente recebimento dos
recursos.
No caso de ocorrência da hipótese prevista no art. 12 da Resolução Codefat nº
994/2024, novos prazos poderão ser estabelecidos e comunicados aos interessados via ofício.
HENRIQUE EDUARDO MEDEIROS AQUINO
Substituto
ANEXO
Lista de entes elegíveis à distribuição dos recursos referentes ao Bloco de
Gestão e Manutenção da rede SINE até 03 de fevereiro de 2026:
. .ENTES
. .Sine Estadual - Acre
. .Sine Estadual - Alagoas
. .Sine Estadual - Amapá
. .Sine Estadual - Amazonas
. .Sine Estadual - Bahia
. .Sine Estadual - Ceará
. .Sine Estadual - Distrito Federal
. .Sine Estadual - Espírito Santo
. .Sine Estadual - Goiás
. .Sine Estadual - Maranhão
. .Sine Estadual - Mato Grosso
. .Sine Estadual - Mato Grosso do Sul
. .Sine Estadual - Minas Gerais
. .Sine Estadual - Pará
. .Sine Estadual - Paraíba
. .Sine Estadual - Paraná
. .Sine Estadual - Pernambuco
. .Sine Estadual - Piauí
. .Sine Estadual - Rio de Janeiro
. .Sine Estadual - Rio Grande do Norte
. .Sine Estadual - Rio Grande do Sul
. .Sine Estadual - Rondônia
. .Sine Estadual - Roraima
. .Sine Estadual - Santa Catarina
. .Sine Estadual - Sergipe
. .Sine Estadual - Tocantins
. .Sine Municipal - Ananindeua/PA
. .Sine Municipal - Arapiraca/AL
. .Sine Municipal - Campina Grande/PB
. .Sine Municipal - Campinas/SP
. .Sine Municipal - Campo Grande/MS
. .Sine Municipal - Contagem/MG
. .Sine Municipal - Curitiba/PR
. .Sine Municipal - Feira de Santana/BA
. .Sine Municipal - Goiânia/GO
. .Sine Municipal - Guarulhos/SP
. .Sine Municipal - Ipojuca/PE
. .Sine Municipal - Imperatriz/MA
. .Sine Municipal - Jaboatão do Guararapes/PE
. .Sine Municipal - João Pessoa/PB
. .Sine Municipal - Joinville/SC
. .Sine Municipal - Londrina/PR
. .Sine Municipal - Magé/RJ
. .Sine Municipal - Manaus/AM
. .Sine Municipal - Maracanaú/CE
. .Sine Municipal - Maringá/PR
. .Sine Municipal - Mauá/SP
. .Sine Municipal - Natal/RN
. .Sine Municipal - Osasco/SP
. .Sine Municipal - Palmas/TO
. .Sine Municipal - Piracicaba/SP
. .Sine Municipal - Ponta Grossa/PR
. .Sine Municipal - Porto Alegre/RS
. .Sine Municipal - Rio de Janeiro/RJ
. .Sine Municipal - Russas/CE
. .Sine Municipal - Salvador/BA
. .Sine Municipal - Santo André/SP
. .Sine Municipal - São Bernardo do Campo/SP
. .Sine Municipal - São Carlos/SP
. .Sine Municipal - São João de Meriti/RJ
. .Sine Municipal - Serra/ES
. .Sine Municipal - Sorocaba/SP
. .Sine Municipal - Uberaba/MG
. .Sine Municipal - Vila Velha/ES
. .Sine Municipal - Vitória/ES
Cronograma
. .AÇÃO .RESPONSÁVEL .PRAZO
. .1. Publicação do cronograma de
distribuição de recursos contendo a lista
de entes elegíveis para a distribuição
.MTE .até 03/02/2026
. .2. Prazo final para a resolução de
pendências de entes não-elegíveis
.Órgão Gestor/CTER .até 09/02/2026
. .3. Publicação de despacho contendo o
resultado da distribuição de recursos para
o Bloco de Gestão e Manutenção da rede
SINE
.MTE .até 11/02/2026
. .4. Disponibilização dos Programas na
Plataforma Transferegov
.MTE .até 12/02/2026
. .5. Envio dos planos de ações e serviços
com apreciação do CTER
.Órgão Gestor/CTER .até 16/03/2026
. .6. Apreciação dos Planos de Ações e
Serviços
.MTE .até 15/04/2026
. .7. Complementação de informações nos
Planos de Ações e Serviços
.Órgão Gestor/CTER .até 30/04/2026
. .8. Verificação de conformidade dos Planos
de Ações e Serviços
.MTE .até 31/05/2026
. .9. Atendimento aos requisitos para
liberação do recurso antes do defeso
eleitoral
.Órgão Gestor/CTER .até 26/6/2026
. .10. Atendimento aos requisitos para
liberação do recurso após o defeso
eleitoral
.Órgão Gestor/CTER .até 26/10/2026