RESOLUÇÃO CFBM Nº 419, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFBM Nº 419, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Prorroga o prazo fixado na Resolução CFBM nº 399,
de 31 de julho de 2025, e dá outras providências
O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei nº 6.684/1979 e o Decreto nº 88.439/1983, e CONSIDERANDO a edição da
Resolução CFBM nº 399/2025, que instituiu o recadastramento eletrônico gratuito para a
emissão da Cédula de Identidade Profissional Digital (ProID) pelo período inicial de 90
(noventa) dias;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a todos os profissionais biomédicos
o acesso à Cédula de Identidade Profissional Digital (ProID) de forma gratuita;
CONSIDERANDO que a extensão do prazo visa assegurar a máxima eficiência e
segurança no processo de recadastramento eletrônico após a conclusão das etapas
técnicas; resolve:
CAPÍTULO I - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 31 de dezembro de 2026, o prazo
estabelecido nos artigos 1º e 4º da Resolução CFBM nº 399, de 31 de julho de 2025, para
a realização do recadastramento eletrônico gratuito e a respectiva emissão da Cédula de
Identidade Profissional Digital (ProID).
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições, requisitos técnicos e
modelos constantes na Resolução CFBM nº 399/2025.
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
expressamente a limitação temporal de 90 (noventa) dias anteriormente prevista.
EDGAR GARCEZ JUNIOR
Presidente do Conselho
DAIANE PEREIRA CAMACHO
Secretária