PROVIMENTO Nº 4, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

PROVIMENTO Nº 4, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Revoga o Provimento 3/2026, publicado por esta
Corregedoria Nacional, que dispõe sobre o
tratamento de dados pessoais, consistente em
registros de conexão, de acesso a aplicações e de
geolocalização, para fins correcionais e disciplinares.
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das
atribuições conferidas pelo art. 130-A, § 2º, incisos I, II e III, e § 3º, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, combinado com os termos do art. 18, inciso X, da
Resolução CNMP nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional
do Ministério Público);
Considerando a competência da Corregedoria Nacional do Ministério Público
para expedir atos normativos de caráter correcional, bem como para revê-los, alterá-los ou
revogá-los, quando necessário ao aperfeiçoamento da atividade correicional e disciplinar
no âmbito do Ministério Público;
Considerando a superveniência de novo entendimento deste Corregedor
Nacional a respeito da conveniência e oportunidade de regulamentação do tema, cuja
discussão ainda precisa ser mais aprofundada, resolve:
Art. 1º Fica revogado o Provimento nº 3/2026, de 30 de janeiro de 2026, da
Corregedoria Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre o tratamento de dados
pessoais, consistente em registros de conexão, de acesso a aplicações e de geolocalização,
para fins correcionais e disciplinares.
Art. 2º Este Provimento entra em vigor a partir de 02 de fevereiro de 2026.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA