PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08700.007049/2018-45

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08700.007049/2018-45
Representante: Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos.
Advogados: Thiago T. Mello Miller, José Carlos Higa de Freitas e outros.
Representada: Portonave S/A Terminais Portuários de Navegantes.
Advogados: Flávio Bettega, Fernando Henrique C. Curi e outros.
Terceiras Interessadas: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso
Público (Abratec), Associação Brasileira dos Terminais Privados (ATP), Associação Brasileira de
Terminais Portuários (ABTP) e Multilog Brasil S/A.
Advogados: Cássio Lourenço Ribeiro, Gustavo Lima Braga e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as razões da Nota Técnica
nº 06/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE à presente decisão, inclusive como sua motivação.
Indefiro o ingresso da Associação dos Usuários dos Portos da Bahia como terceira interessada
apta a intervir no presente feito pela ausência dos requisitos necessários à admissão.