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PORTARIA SERES/MEC Nº 17, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 13 de 13)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 03/02/2026