PORTARIA MDS Nº 1.154, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.154, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo
Comissionado Executivo de mesmo nível e
categoria.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo
único, incisos I e II, da Constituição Federal; e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023,
alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023; nº 12.099, de 4 de julho de
2024; nº 12.628, de 17 de setembro de 2025; e nº 12.786, de 19 de dezembro de 2025,
e no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a seguinte permuta na estrutura de Cargos em Comissão
e das Funções de Confiança deste Ministério, conforme abaixo:
I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07, de Chefe de Divisão, da
Divisão de Elaboração e Registros Contratuais, da Coordenação de Contratos, por uma
Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de Divisão, da Divisão de
Conformidade, da Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira, ambos da
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da Subsecretaria de Assuntos
Administrativos, da Secretaria-Executiva.
Art. 2º O normativo que instituir o Regimento Interno do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome refletirá as alterações
desta Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor um dia após a data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS