PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.971, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.971, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS
DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada
pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo
em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,
com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o
que consta do processo Susep nº 15414.674646/2025-08, resolve :
Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de
CAPEMISASEGURADORADEVIDAEPREVIDÊNCIAS.A.,CNPJnº08.602.745/0001-32,comsedena
cidade do Rio de Janeiro - RJ, na escritura declaratória firmada em 28 de novembro de 2025:
I - aumento do capital social em R$ 150.000.000,00, elevando-o para R$
355.500.595,09, dividido em 638.362.669 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT