PORTARIA Nº 20.774, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.774, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 22604/2025/SEI-MCOM (13030968), que integra
o Processo nº 53115.005278/2024-28, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL E DE RÁDIO DIFUSÃO
COMUNITÁRIA DE ORLEANS, Fistel nº 50408208015, inscrita no CNPJ nº
10.499.340/0001-62, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 198, no Município de Orleans, Estado de Santa Catarina, a sanção
de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI do Decreto
nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ