PORTARIA Nº 20.366, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.366, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
562, de 22/12/2011 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 19055/2025/SEI-MCOM (12949882), que integra o Processo nº
53115.004675/2021-30, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA, EDUCATIVA E
CULTURAL INTEGRAÇÃO DO VALE DO JAGUARI, Fistel nº 50011447524, inscrita no CNPJ nº
02.524.672/0001-21, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 292, no Município de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, a
sanção de multa, no valor de R$ 1.142,33 (um mil cento e quarenta e dois reais e trinta
e três centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR