PORTARIA Nº 20.206, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.206, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 18620/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.001254/2013-34, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2246, de
21/5/2021, publicada no Diário Oficial da União de 28/5/2021, que aplicou sanção à
FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCATIVA DE RADIO E TELEVISÃO LANHOSO DE LIMA, inscrita no
CNPJ nº 54.709.779/0001-48, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de
Televisão no Município de Botucatu, Estado de São Paulo.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR