PORTARIA Nº 20.155, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.155, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 18406/2025/SEI-MCOM (12934783), que integra o Processo nº
53115.014735/2024-75, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO DE AÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E SOCIAL DE
PANAMBI - FACESP, Fistel nº 50011445904, inscrita no CNPJ nº 02.259.255/0001-07,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198,
no Município de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$
2.564,33 (dois mil quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso II, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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